Habeas Corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Concessão. "O delito de associação para o tráfico internacional de drogas não é considerado hediondo e, no caso dos autos, a conduta atribuída ao paciente, que teria sido praticada há mais de 4 (quatro) anos, não se reveste de gravidade suficiente a justificar a manutenção de sua prisão preventiva. Não há elementos na denúncia que permitam afirmar que o paciente teria papel de destaque na organização criminosa. Ademais, as diligências policiais, encerradas em 12.03, não apuraram a prática do delito de tráfico internacional de entorpecentes. O paciente comprovou ter ocupação lícita, residência fixa e família constituída. Liberdade provisória concedida ao paciente, sob a condição de que compareça perante a autoridade impetrada para entregar seus passaportes e assinar o termo de compromisso de comparecimento aos atos da ação penal." (TRF3 –  5ª T. – HC 2007.03.00.084606-9/SP - rel. André Nekatchalow – j. 26.11.07 – DJU 08.01.08, p. 247)